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Prefeito de Tangará da Serra (MT) Júlio Ladeia é condenado ressarcir o município

02/03/2011 15:35

O Tribunal Pleno, acolhendo voto do relator Alencar Soares e o parecer do Ministério Público de Contas, julgou procedente representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, sob gestão de Júlio César Davoli Ladeia, uma vez que foi comprovada a irregularidade em convênio celebrado para realização do projeto Facivest - Simulado 2007.

O prefeito Júlio Ladeia foi penalizado também, com ressarcimento de recursos ao erário municipal e o recolhimento de multa ao Fundecontas, ante a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico de que resultou dano ao erário. No caso da devolução, o gestor terá que repor integralmente o recurso público repassado pela Prefeitura de Tangará, que equivale a 717,98 Unidades Padrão Fiscal (R$ 25 mil). Já a multa aplicada correspondeu a 100 UPF-MT (R$ 3,4 mil).

Conforme os auditores da 3ª Relatoria, não foi comprovada a divulgação e realização do evento, objeto do contrato da Prefeitura de Tangará com a Gráfica e Editora Diário da Serra Ltda., bem como houve omissão da prestação de contas. Assim, restou ao relator julgar ilegal o termo de convênio e irregular as despesas previstas de R$ 25 mil.

 


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