Mato Grosso, 16 de Abril de 2014
01:12:21h

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Abr
10
19:39h - Comentários
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crescimento da América Latina é decepcionante, segundo Banco Mundial

Um dia após o Fundo Monetário Internacional (FMI) traçar um recorte do crescimento da América Latina, o jornal El País divulgou uma matéria nesta quinta-feira (10) onde o Banco Mundial classifica o crescimento da região como ‘decepcionante’ e fala da necessidade da intensificação de reformas. Na matéria, o Banco Mundial diz que a taxa de crescimento dos países latino-americanos deverá ficar em 2,3% ao ano, dois décimos a menos do que foi previsto pelo FMI na véspera.

 

>> 'El País': FMI reduz crescimento em quase meio ponto para a América Latina

 

A notícia do jornal espanhol ressalta ainda uma desaceleração generalizada nos países emergentes apontada pelo Banco Mundial. De acordo com a instituição, a taxa é menos da metade dos 5% de crescimento que vinha sendo mantida nos últimos anos.

 

De acordo com os dados indicados na matéria, os rendimentos dos países, contudo, são bastante heterogêneos. O menor crescimento previsto foi o da Venezuela, com 1%, enquanto que para o Panamá está prevista uma taxa de 7%, seguido pelo Peru, com 5,5%. Chile e Colômbia seguem com números superiores a 3,5% e o México, graças a reformas classificadas pelo FMI como impressionantes, deverá crescer 3%.

 

Segundo o El País, o Brasil aparece com resultados preocupantes. Maior economia da América Latina, o crescimento projetado para o país não chega nem a 2%. O Banco Mundial lamentou a ausência de uma agenda de reformas para tentar reverter esse quadro de baixos investimentos e economia prejudicada.

 

Apesar disso, a matéria aponta fatores que tornam a América Latina mais resistente a choques externos. O jornal espanhol ressaltou que a região caminha bem para um equilíbrio na forma em que se financia, dado que não é mais tão dependente de crédito de bancos internacionais, como era nos anos 1990. O jornal apontou ainda que no momento, a América Latina empresta mais recursos do que solicita.

Abr
09
08:57h - Comentários
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Ministro garante que aeroportos vão atender demanda da Copa

Apesar de atrasos em Fortaleza e Salvador, que terão obras incompletas durante a Copa do Mundo, o ministro-chefe da secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Moreira Franco, garantiu que os aeroportos brasileiros estão preparados para a demanda extra do período da Copa do Mundo.

 

“Tivemos mais passageiros circulando no feriado do fim de ano no Brasil do que teremos na Copa, e não haverá problemas”, disse.

 

O ministro também ressaltou que, somente no Rio de Janeiro, os aeroportos tiveram mais passageiros extras do que são esperados durante a Jornada Mundial da Juventude com o Papa. “Os dois aeroportos do Rio bateram recordes de passageiros/dia durante a visita do Papa, então estamos preparados”, disse.

 

A única ressalva que Moreira Franco fez foi quanto às chuvas, porque há aeroportos que não conseguem operar com equipamentos por suas configurações. “Não há previsão de chuvas para a época, mas a única negociação que não conseguimos fazer é impedir a chuva nos dias do mundial”, disse. Se isso ocorrer, pode haver atrasos, mas não pela simples demanda da Copa

 

O ministro participou de audiência pública promovida pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados que discute o andamento das obras de reforma e ampliação dos aeroportos das cidades-sede da Copa do Mundo.

Abr
07
09:42h - Comentários
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Tresópolis (RJ) recebe "maquiagem" para a Copa de 2014

Uma ampla reforma que durou dez meses e com investimento na ordem de R$ 15 milhões, a Granja Comary, Centro de Treinamento da Confederação Brasileira de Futebol (CT/CBF), em Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, ganhou uma infraestrutura luxuosa para receber a seleção brasileira durante a Copa do Mundo.

A reinauguração do CT, no mês passado, foi o primeiro passo para preparar a cidade que estará na rota de visitação dos turistas e da imprensa mundial. No entanto, Teresópolis ainda possui marcas da tragédia dos temporais que destruíram bairros inteiros em 2011. Nos últimos três anos, a população reclama do abandono das autoridades e nem os imóveis destinados aos desabrigados das enchentes foram entregues até o momento pelo poder público.

Abr
04
12:21h - Comentários
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Ex-prefeito André Bringsken é inocentado pela Justiça

Foto: Evilásio Alves/DC

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Paulo Cézar Alves Sodré proferiu sentença improcedente ao ex-prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Jacob André Bringsken. O mesmo foi acusado, após seu mandato, de fraudar a licitação para a compra de um veículo com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). De acordo com a decisão judicial, a peça acusatória imputou ao ex-prefeito, a suposta prática de crime tipificado no artigo 89 da Lei nº 8666/93.

 

Em sua defesa, os advogados Rubney Cano de Brito e Victor Alipio Azevedo Borges, alegaram que o ex-prefeito, logo que tomou posse do cargo em 2001, fez o pagamento de débitos deixados pela gestão anterior à sua, para quitação da compra do veiculo destinado aos serviços de saúde no município.

 

Em alegações finais, o Ministério Público Federal em Mato Grosso entendeu que não teria como afirmar categoricamente a participação de André Bringsken nas denúncias apresentadas à época. Com isso, o MPF pugnou pela absolvição do ex-prefeito no caso, embora havendo a obrigatoriedade da realização do certame licitatório para o pagamento do veículo.

Abr
02
09:24h - Comentários
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Biocombustível: 335 mil toneladas anuais de óleo de palma serão produzidas

O projeto Belém Bioenergia Brasil, da Belém Bioenergia Brasil (BBB), foi assinado nesta terça-feira (1/4) pela Petrobras Biocombustível, a Galp Energia e a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O contrato, que foi assinado na capital do Pará, receberá recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e tem a previsão de uma produção de cerca de 335 mil toneladas anuais de óleo de palma, a partir de três polos agroindustriais do Estado.

 

A estimativa vai além e prevê a fabricação de 270 mil toneladas de green diesel por ano em Portugal. O investimento do FDA foi anunciado em R$ 576 milhões e a conclusão das atividades será em 2015.

 

Pelas previsões no acordo, até o final deste mês, a plantação feita pela empresa deve abranger cerca de 43 mil hectares. No momento, já foram cobertos 27 mil hectares, com cerca de 4,3 milhões de mudas de palma nos municípios de Tailândia e Tomé-Açu, Moju, Ipixuna e Mãe do Rio. Outro fator positivo do projeto é a geração de emprego na região. Algumas áreas foram arrendadas pela BBB e nelas incentivado o cultivo próprio, abrindo 2.600 empregos diretos. Até 2015, seis mil trabalhadores devem ter ingressado no setor agroindustrial na região, através do Belém Bioenergia.

 

Parcerias com famílias de agricultores e produtores de médio e grande porte também devem ser oficializadas nesse período. Estrategicamente, a empresa incluiu novos contratos de agricultura familiar e em pouco tempo 320 acordos devem ser firmados com a classe paraense. Partindo dessa estimativa, cerca de 600 pequenos produtores devem ingressar no plantio até o final das atividades.

Abr
02
09:24h - Comentários
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Falta de chuvas antecipa para julho previsão de 'colapso' no Cantareira

 

 

02/04/2014 07h00 - Atualizado em 02/04/2014 09h09

Falta de chuvas antecipa para julho previsão de 'colapso' no Cantareira

No pior cenário de estiagem, estimativa anterior citava 'final de agosto'.

Sistema abastece Grande SP e as regiões de Piracicaba e Campinas.

 

Do G1 Piracicaba e Região

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Rio Piracicaba (Foto: Camila Ancona/G1)Bancos de areia no leito do Rio Piracicaba voltaram a surgir em trecho urbano (Foto: Camila Ancona/G1)

 

A estiagem atípica registrada no primeiro trimestre antecipou de agosto para julho a previsão de "colapso" no Sistema Cantareira, que abastece a Grande São Paulo e as regiões de Piracicaba (SP) e Campinas (SP), aponta estudo do Grupo Técnico de Assessoramento para Gestão (GTAG) do mecanismo.

 

Em fevereiro, o grupo previa que o volume útil das represas se esgotaria no "final de agosto" no cenário mais pessimista de falta de chuvas. Agora, nestas mesmas condições, a estimativa é que a água acabe em "meados de julho", forçando a retirada do volume morto, que necessita de bombeamento para ser captado, a partir de então.

 

O relatório é assinado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), Agência Nacional de Águas (ANA), comitês das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e das Bacias do Alto Tietê e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) após reunião realizada sexta-feira (28).

Represa localizada na cidade de Vargem (SP), nesta quinta-feira (13). O índice que mede o volume de água armazenado no Sistema Cantareira registrou novo recorde negativo. (Foto: Luis Moura/Estadão Conteúdo)Nível do Sistema Cantareira teve novo recorde

negativo (Foto: Luis Moura/Estadão Conteúdo)

 

O comunicado ainda recomenda que a ANA e o DAEE apoiem o Comitê PCJ a estabelecer planos de contingência para a operação dos sistemas municipais de abastecimento nas cidades que dependem do Sistema Cantareira. O nível dos reservatórios chegou a 13,8% na última semana e, pela primeira vez na história, atingiu volume acumulado menor que 14%.

 

A Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico do Comitê PCJ propôs nesta segunda-feira (31) metas de redução de consumo de água de até 50% para a "sobrevivência" do Cantareira. Conforme os cálculos da câmara técnica, metade da água da Grande São Paulo depende do Cantareira e, com a economia de 50%, a região não precisaria se abastecer do sistema temporariamente durante o período de estiagem.

Mar
30
10:24h - Comentários
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RJ: forças de segurança ocupam Complexo da Maré em 15 minutos

Participam da operação 1.180 policiais militares de várias unidades, entre elas o Batalhão de Choque e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), além de policiais da Corregedoria Interna da PM. O Bope ocupa as favelas Nova Holanda e Parque União, enquanto que o Batalhão de Choque as outras 13 favelas. Da Polícia Civil, o efetivo no local é de 132 pessoas. Uma base móvel do Instituto Félix Pacheco está instalada no 22º BPM (Maré) para fazer a identificação biométrica de suspeitos.

 

Além disso, os policiais militares usam 14 blindados disponibilizados pela Marinha e um blindado do Batalhão de Polícia de Choque. Agentes do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal e do Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal apoiam a operação.

 

De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, as comunidades que fazem parte do Complexo da Maré e serão ocupadas são: Praia de Ramos, Parque Roquete Pinto, Parque União, Parque Rubens Vaz, Nova Holanda, Parque Maré, Conjunto Nova Maré, Baixa do Sapateiro, Morro do Timbau, Bento Ribeiro Dantas, Vila dos Pinheiros, Conjunto Pinheiros, Conjunto Novo Pinheiros (Salsa&Merengue), Vila do João e Conjunto Esperança.

 

O intuito da secretaria de Segurança Pública do Estado é abrir espaço para a entrada do Exército no local, que a exemplo do que ocorreu no complexo de favelas do Alemão, fará a ocupação do local até que o efetivo da Polícia Militar forme o novo efetivo para atuar na Maré – o acordo foi feito junto com ao Ministério da Justiça por intermédio do secretario José Mariano Beltrame e o governador Sérgio Cabral.

 

O clima no sábado nas comunidades da Maré era de aparente tranquilidade, uma vez que grande parte dos criminosos já deixaram o local, que, diferentemente de outras regiões, tem o domínio de três facões distintas: duas do tráfico de drogas, rivais, além de milicianos.

 

A Justiça, no último sábado, autorizou a PM a fazer, além do trabalho tradicional de varredura na busca de armas e drogas, a entrar em todas as residências de duas comunidades específicas: favela Nova Holanda e Parque União, tidas como as mais complicadas no que se refere à atuação do tráfico de drogas na região.

 

No total, atualmente, o Rio de Janeiro conta com 38 UPPs – ainda não existe uma definição de quantas unidades serão instaladas na Maré. No último sábado, na véspera da ocupação definitiva (homens do Bope já atuam há mais de uma semana na região), o governador Sérgio Cabral citou como “muito significativa” a tomada de controle de território “para que a sociedade e poder público possam entrar no local agora com tranquilidade”.

 

Prisões e apreensões

 

Por volta das 7h, o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) anunciou as primeiras prisões no Complexo da Maré. Segundo a corporação, foram presos dois homens com drogas no Beco Uruguai, em Nova Holanda. Os detidos foram flagrados com 24 trouxinhas de maconha e encaminhados para o 21º DP.

 

A Força de Segurança também apreendeu uma grande quantidade de maconha, suficiente para lotar uma picape da Polícia Federal, escondida em um buraco na sede da Vila Olímpica da Maré. A Vila Olímpica da Maré é um complexo social que visa proporcionar aos moradores da comunidade diversas atividades esportivas, educativas e culturais. Além da grande quantidade da droga, que ainda precisa ser quantificada, foram encontrados um fuzil, uma submetralhadora e munição.

Mar
28
12:26h - Comentários
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Confira a lista de remédios que podem ficar mais caros

A CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento) fixou, nesta quarta-feira (26), o reajuste dos preços de medicamentos que poderão ser cobrados pelos fabricantes.

 

O Ministério da Saúde também informou que, em geral, os aumentos não costumam ser repassados integralmente aos consumidores. Isso porque muitas empresas oferecem descontos na comercialização dos produtos.

 

O reajuste foi dividido em três níveis: os níveis três e dois caracterizam medicamentos que têm baixa concorrência. Neste caso, as fábricas serão autorizadas a reajustar o preço em 1,02% (nível três) e 3,35% (nível dois).

 

O maior aumento autorizado, 5,68%, é para remédios que possuem alta concorrência, porém com participação maior de genéricos e, devido a isso, os valores já ficam abaixo do teto. Esses são considerados de nível um.

 

Confira AQUI a lista de remédios e os seus respectivos reajustes

 

Os novos valores entram em vigor a partir do dia 31 de março. O reajuste engloba um universo de mais de 9.000 medicamentos.

Mar
26
09:42h - Comentários
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Câmara aprova Marco Civil da Internet

Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.

 

O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.

 

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Mar
24
15:09h - Comentários
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Criminalistas divulgam manifesto contra revisão do Código Penal

Professores, magistrados, advogados, defensores, membros do Ministério Público e juristas, na ocasião da homenagem à vida e obra do doutor e juiz da Corte Constitucional Alemã Winfried Hassemer, em Congresso realizado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de março de 2014, divulgaram manifesto de repúdio ao texto revisado do Projeto de Lei 236, objeto de parecer de autoria do senador Pedro Taques, "cujo conteúdo é absolutamente incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito".

 

O texto que precedia a revisão, produto dos esforços da chamada “Comissão Sarney”, foi, desde cedo e merecidamente, criticado por criminalistas de todo o país, especialmente por suas grosseiras deficiências técnicas, em boa medida determinadas pelo Programa de Política Penal que tem por base, tão conhecido quanto atrasado.

 

Na tentativa de salvar um Projeto de Lei além de qualquer possibilidade de salvação e após sucessivos encontros com especialistas em Direito Penal, o trabalho de revisão coordenado pelo mencionado Senador vem agora a público e surpreende ao manter inalterado ou mesmo promover e incrementar seus vícios primitivos mais evidentes. Neste sentido, ao contrário do que afirma, o texto não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram dirigidas.

 

Nele se descobre, infelizmente e mais uma vez, que a classe política brasileira é carente da mínima informação científica em matéria criminal, impedindo qualquer elogio dogmático ao texto. Alguns pontos são graves: no que se refere à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, o texto adota a ultrapassada “teoria da indiferença”, superada há mais de 100 anos e historicamente resgatada pelos juristas nazistas para facilitar a imputação dolosa contra os “inimigos” da “comunidade do povo”, tragédia que agora corre o risco de se repetir como farsa. Mas a filiação a categorias privilegiadas por fascistas – justificada porque “mais precisa”, segundo os termos do Parecer – está longe de esgotar seu conteúdo antidemocrático.

 

De fato, o mesmo se pode dizer em relação à definição de autoria, onde se pretende incorporar a chamada “teoria do domínio do fato” para ampliar o alcance da lei penal e estender aos crimes comuns a figura duvidosa dos aparelhos organizados de poder, que só poderia caber nos regimes políticos autoritários. Temos, aqui, aliás, possível caso de erro legislativo inescusável, pois bastaria ler a obra do autor que desenvolveu a teoria – o celebrado Professor alemão Claus Roxin – para perceber que seu objetivo fundamental é restringir, ao invés de estender, o chamado conceito unitário, previsto no artigo 29 do atual Código Penal.

 

Mas não é só: preso à obtusa e reacionária ideia de pena como “vingança social”, o Parecer também pretende justificar a criação de novas hipóteses qualificadoras do homicídio de natureza puramente subjetiva, ataca o princípio da legalidade ao admitir expressões elusivas como “grave lesão à sociedade”para agravar punições e propõe a criminalização temerária do terrorismo e pormenorizada da eutanásia. Para piorar, em relação ao mais importante ponto do sistema de justiça criminal contemporâneo, distancia-se da pesquisa criminológica das últimas décadas e aumenta a pena cominada ao tráfico para até 21 anos, ao mesmo tempo em que “descriminaliza” o consumo não ostensivo, perpetuando com isso uma Política Criminal de Drogas contraditória, classista, fracassada e perigosamente suscetível a oportunistas oscilações interpretativas.

 

Esse é, a propósito, o traço distintivo do Projeto, com ou sem revisão: todo e qualquer aparente avanço é imediatamente anulado por uma medida draconiana – por todas, o aumento do tempo necessário para progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade, que passa de um sexto para um quarto da pena, mesmo para réus primários em crime doloso.

 

Da mesma forma, se, por um lado, o Projeto propõe abolir a lei de contravenções, por outro, transforma em crimes a “exploração de jogos de azar” e a “perturbação do sossego”, o que é simplesmente irracional.

 

O caráter meramente retórico da tentativa de democratização do sistema penal, anunciada como propósito do Projeto de Lei, é igualmente visível na ampliação do rol dos crimes hediondos, no irresponsável desrespeito à proporcionalidade entre penas, bens jurídicos e graus de lesão descritos nos tipos legais; no retrocesso quanto aos casos de descriminalização do aborto; no aumento da pena de quase todos os crimes; na eliminação da prescrição pela pena em concreto depois de transitada a sentença para a acusação; na exclusão da circunstância atenuante especial (hoje prevista no art. 66 do Código Penal); ao impedir a combinação de leis mais favoráveis; ao eliminar a diminuição de pena para fato dolosamente distinto; ao restaurar a antiga categoria da multa temerária, que é tipicamente de direito civil; ao adotar no tocante ao erro a teoria extrema da culpabilidade, já abandonada pela doutrina jurídica universal desde 1975; ao aumentar o valor máximo do dia-multa, considerando que para isso o valor de máximo de referência será de 720 dias e não 360; ao abolir a distinção entre reclusão e detenção e de institutos democráticos como o livramento condicional e a suspensão condicional da pena, teses defendidas sem qualquer prognóstico realista sobre suas consequências humanas e financeiras.

 

Mas, esforçando-se para soar suficientemente “contemporâneo” e fugir de seu paradoxal anacronismo, o Parecer defende adiante a criação de “novos crimes”, tão desnecessários quanto caricatos, em mais uma demonstração de vulgar adesão ao populismo penal. Assim, diante dos delitos de “stalking”, “bullying”, “corrupção entre particulares” e “crimes cibernéticos” não parece desarrazoado supor o predomínio da vontade de atrair atenção midiática em detrimento do propósito real de efetivamente atualizar o ordenamento jurídico-penal. Nem isso se conseguiu.

 

Em conclusão, considerando que nenhum avanço eventualmente trazido pelo texto justifica os gravíssimos erros e retrocessos que endossa, aqueles que insistirem em sua tramitação e eventual aprovação prestarão um verdadeiro desserviço à democracia e à ciência jurídico-penal.

 

Logo, este manifesto, abaixo assinado e abraçado pelo sempre combativo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, não se resume à declaração de inconformismo com um projeto de lei autoritário por parte de juristas politicamente comprometidos com democracia, reunidos para homenagear um dos maiores expoentes na defesa de um Direito Penal submetido à razão e coerente com a promoção dos direitos fundamentais.

 

À sombra dos 50 anos do golpe militar, esta declaração pública de repúdio ao absurdo codificado também estende um convite a todos os criminalistas brasileiros, para que resistam intransigentes à escatológica possibilidade de ceder amais essa tentação punitiva que se gesta no Congresso Nacional: este Código não é digno do povo brasileiro.

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